Este é o espaço para vc fazer suas perguntas e na medida do possível daremos as respostas aos seus questionamentos. Cabe frisar, que qualquer advogado ou estudante de direito que detenha o conhecimento necessário poderá responder os questionamentos.
De imediato começarei postando um Glossário de termos jurídicos elementares que será de muita ajuda as pessoas que não tem contato com o DIREITO.
Acórdão É a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento Tipo de recurso contra decisão do juiz proferida durante o andamento do processo
Aguardando outros Quando o processo está no cartório para que os serventuários (funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc
Autuação Ato de cadastrar e encapar a petição inicial, formando o processo
Baixa dos autos É a remessa do processo para a instância (tribunal ou fórum) inferior
Baixa na distribuição É o ato de cancelar a ação quando ela ainda não foi ao conhecimento do juiz
Carga É o ato do advogado de retirar o processo do cartório
Cartório É o local onde irá correr o processo e também é chamado de Vara
Concluso Quando o Processo está no gabinete do juiz aguardando alguma determinação
Contestação É a defesa do Réu
Contra-razões Resposta ao Recurso
Despacho Ato do juiz para determinar providências no processo
Embargos de Declaração É o recurso judicial utilizado para sanar omissões, contradições e obscuridades constantes da sentença ou acórdão
Escaninho do Juiz Local onde é colocado o processo antes de ser remetido ao juiz
Mandado de citação Meio de dar conhecimento ao réu da ação que foi proposta contra ele, informando o prazo que terá para ofertar sua defesa
Petição Pedido escrito elaborado pelos advogados e encaminhado ao juiz
Petição inicial É o início do processo, com os dados das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos
Preparo alvará O processo está na secretaria da vara para realização do alvará judicial que é o documento para saque dos valores. Normalmente o alvará leva em torno de uma semana para ser confeccionado, conferido e assinado pelo juiz
Preparo Edital O processo está na secretaria da vara aguardando a confecção de um edital de publicação de algum ato
Processo autuado O processo foi recentemente distribuído e foi organizado com capa e numeração de folhas, tendo recebido uma numeração
Processo com Oficial de Justiça O Oficial de Justiça deverá cumprir alguma determinação do Juiz, tais como citar a parte, intimar testemunhas, efetuar penhora ou alguma restrição de bens ou valores. Depende da fase do processo. Normalmente esses procedimentos levam em torno de uma semana
Processo distribuído por sorteio É o momento em que o cartório recebe a petição inicial da ação
Recurso de Apelação Pedido de reforma da sentença. É analisado pelo Tribunal de Justiça
SentençaDecisão do juiz, passível de recurso
Oque fazer quando o advogado que te representa em um espolio voce sendo inventariante não te dá um contrato de honorários?Oque pode ocorrer?Que motivos ele teria para isto?
ResponderExcluirO sindico da massa falida de uma empresa que pertence a um espólio é obrigado a prestar contas para o inventariante do espólio?Se sim como pode ser feito?
ResponderExcluirQuando um herdeiro que é inventariante ocupa um imovel por 10 anos ele é obrigado a deixar outro herdeiro entrar?
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